A A emissão do "Habite-se" parcial é vedada pela legislação urbanística brasileira, que exige que a totalidade da edificação constante no projeto original esteja concluída antes de qualquer tipo de ocupação ser permitida.
B O alvará de construção é o documento que regulariza a ocupação de uma edificação após sua conclusão, permitindo seu registro no Cartório de Imóveis e comprovando que a obra pode ser habitada com segurança.
C A expedição do "Habite-se" é condicionada à conclusão da obra e à verificação, por parte do agente fiscal, de que a edificação foi executada em estrita conformidade com o projeto aprovado e as condições estabelecidas no alvará de construção.
D O "Habite-se" e o alvará de funcionamento são documentos com a mesma finalidade, sendo o primeiro aplicado a edificações residenciais e o segundo a comerciais, mas ambos autorizam o início das atividades construtivas no lote.