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#3626547
Legislação Municipal: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
2025 OBJETIVA Prefeitura de Guadalupe - PI
Enfermeiro +

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:

  • Decreto Legislativo.
  • Moção.
  • Resolução.
  • Lei Complementar.
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