A estabelece o princípio do poluidor-pagador como diretriz exclusiva para o tratamento de conflitos ambientais.
B veda a utilização de provas obtidas por sensoriamento remoto em ações judiciais ambientais.
C determina que o magistrado, nas condenações por dano ambiental, considere apenas o impacto direto e mensurável do dano, sendo vedada a análise de externalidades ambientais ou efeitos na mudança climática global.
D autoriza a criação de unidades judiciárias especializadas na temática ambiental, que funcionarão, preferencialmente, como "Núcleos de Justiça 4.0" especializados.
E condiciona a realização de consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais em questões ambientais à concordância do Ministério Público Federal.