A não podem exercer, em nenhuma hipótese, ainda que em indisponibilidade, qualquer função pública.
B gozam de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade do subsídio de forma absoluta.
C estão vedados de exercer a atividade político-partidária, mas trata-se de uma inelegibilidade relativa.
D devem exercitar todas as atribuições estabelecidas por força de leis federais, estaduais e municipais.
E têm como funções complementares a representação judicial e consultoria jurídica das entidades públicas.