O artigo 211 da Constituição Federal assegura que a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão,
em regime de colaboração, seus sistemas de ensino,
cabendo à União organizar o sistema federal de ensino e o
dos Territórios, financiar as instituições de ensino públicas
federais e exercer, em matéria educacional, função
redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de
oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade
do ensino mediante assistência técnica e financeira aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Esse padrão
mínimo de qualidade terá como referência
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
