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#2992503
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Pará
2024 FGV TCE-PA
Auditor de Controle Externo Área Administrativa Administração +

O Tribunal de Contas do Estado do Pará, em processo de tomada de contas, realizou imputação de débito a Antônio, que atuara como ordenador de despesas no âmbito de uma fundação pública estadual. Após a emissão da certidão de débito, constatou-se que o custo da cobrança seria superior ao valor do ressarcimento.
Em situação dessa natureza, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que

  • pode ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, sendo dada quitação a Antônio.
  • deve ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio.
  • pode ser determinado o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio.
  • deve-se prosseguir com as medidas direcionadas à cobrança, considerando a natureza repressiva e pedagógica da condenação.
  • pode ser determinado o arquivamento do processo, desde que Antônio não tenha sido beneficiado por medida similar nos cinco anos anteriores.
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