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#2991791
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2024 Quadrix CRM-RR
Advogado +

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir. 

A Lei de Acesso à Informação prevê a necessidade de observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.

  • Certo
  • Errado
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