Julgue o item a seguir, referentes a disposições da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (mNDB), aos
direitos da personalidade e aos fatos, atos e negócios jurídicos no
direito civil.
A LINDB reconhece que, em se tratando de ato ilícito
previsto em lei, a superveniência de tolerância da sociedade
civil e a ausência de repressão estatal ao ato são causas de
revogação tácita decorrente do desuso da norma.
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