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#3037991

Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Xavier, compete, privativamente, ao prefeito municipal, EXCETO:

  • Prestar, por escrito e no prazo de 30 dias, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo.
  • Nomear e exonerar os secretários do Município.
  • Expor, por ocasião da abertura da sessão legislativa anual, a situação do município e os planos de governo.
  • Conferir condecorações e distinções honoríficas.
  • Enviar à Câmara Municipal os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais previstos na Lei Orgânica.
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