A O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.
B O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado.
C O servidor público processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, não terá direito a assistência judiciária pelo Estado.
D Constitui critério de evolução na carreira a realização de curso, ainda que este não guarde correlação direta e imediata com as atribuições do cargo exercido.
E É facultada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.