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#3039803

O Art. 8º do Decreto nº 3.298/1999 estabelece como um dos instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência o(a):

  • Atendimento, de forma assistencialista, das necessidades da pessoa portadora de deficiência.
  • Fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência.
  • Inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, através de isenção fiscal e tributária.
  • Participação de forma direta e aberta da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
  • Acesso prioritário da pessoa portadora de deficiência a todos os serviços oferecidos à comunidade.
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