A o Plano Diretor do Município, deverá prever em todos os loteamentos, áreas reservadas para o domínio público, onde se construirá logradouros de interesse da comunidade tais como: lavandeiras públicas, centros comunitários e refeitórios coletivos.
B para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará, principalmente, os seguintes instrumentos jurídicos: desapropriação e direito real de concessão de uso.
C o Município incentivará as pesquisas tecnológicas, objetivando a modernização do processo produtivo em todos os níveis.
D o Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo, observado o seguinte: os resíduos recicláveis serão acondicionados para reintrodução no ciclo do sistema ecológico.
E o Município implantará de forma gradual o processo de cogestão administrativa, no setor da economia informal, visando à participação ativa das entidades no processo de seu gerenciamento.