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#3005903

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, compete privativamente ao Prefeito: 

  • Aprovar convênio celebrado pelo governo do Município com entidade de direito público ou privado e sua participação em consórcio.
  • Autorizar referendo e convocar plebiscito.
  • Enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento.
  • Indicar, observada a lei complementar estadual, os Vereadores representantes do Município na Assembleia Metropolitana.
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