A estrutura competente da Secretaria de Finanças do Município
Alfa tinha dúvidas em relação à forma de contabilização de
determinada despesa pública, o que levou à apresentação de
sugestão de que fosse formulada consulta ao Tribunal de Contas
a respeito do procedimento a ser adotado.
Caso a consulta sugerida venha a ser formulada, é correto afirmar
que a resposta, nos termos da Lei Complementar nº 81/2012,
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