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#2989847

A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte.

Entre outros itens, a LDO:


Assinale a alternativa INCORRETA:

  • Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas.
  • Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
  • Autoriza o aumento de despesas com pessoal.
  • Disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas.
  • Define metas para a política fiscal - medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas.
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