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#2870447

Segundo a Constituição da República, NÃO depende de lei

  • a reserva percentual de cargos e empregos públicos para o pessoal portador de deficiência.
  • o estabelecimento dos casos de contratação temporária de excepcional interesse público.
  • a criação de autarquia.
  • a previsão de que as funções de confiança sejam exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
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