A a interdição ou o embargo poderá ser requerido pelo Setor de Segurança e Medicina do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho - DRT por entidade sindical.
B os interessados poderão recorrer da decisão do Delegado Regional do Trabalho, no prazo de trinta dias corridos, à Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT.
C o empregador poderá decretar férias coletivas ou demitir parcialmente ou a totalidade de seus empregados, durante a paralisação do serviço, em decorrência da interdição ou do embargo.
D o embargo importará na paralisação total ou parcial do estabelecimento, ou setor de serviço, em que for constatado o risco grave e iminente.
E o empregador poderá utilizar equipamentos e liberar serviços se comprovar por meio de laudos técnicos que as condições de risco grave e iminente não procedem, independente da avaliação e liberação das atividades pela DRT.