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#2890147

Josenete, servidora pública lotada no departamento de recursos humanos (RH) de um órgão federal, está interessada em buscar sua transferência para o departamento geral de administração e finanças (DGAF) do mesmo órgão. Diante disso, começou a estudar a Lei no 8.666/93 e, pesquisando o assunto, concluiu corretamente que os contratos administrativos admitem

  • apenas uma prorrogação, restrita às hipóteses de prestação de serviços contínuos, limitada a vinte e quatro meses, desde que demonstrada a sua vantajosidade.
  • aplicação das sanções de advertência, multa e declaração de inidoneidade ao contratado, nos casos de sua inexecução total ou parcial, independente de prévia defesa.
  • cláusulas exorbitantes que conferem à Administração Pública a prerrogativa de romper o equilíbrio econômico- financeiro contratual, independente de concordância do contratado.
  • modificação unilateral pela Administração Pública, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos dos contratados.
  • rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração Pública, independente de contraditório e ampla defesa.
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