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#2822803

São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Alagoas, exceto:

  • a Mesa da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal.
  • o Presidente do Tribunal de Contas Estadual e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • o Procurador-Geral de Justiça.
  • o Governador do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado.
  • a Mesa da Assembleia Legislativa e o sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual.
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