A Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de ato do poder público, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
B Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
C As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, ficando dispensadas da obrigação de reparar os danos causados.
D As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas.