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Anulada / Desatualizada
#2187403

É certo que os Tribunais Regionais Federais são competentes para processar e julgar

  • as ações sobre representação sindical.
  • os crimes contra a organização do trabalho.
  • os processos disciplinares, de ofício ou por provocação, dos membros de Tribunais.
  • a arguição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição.
  • as causas falimentares em que a União for interessada como autora.
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