A seguridade social compreende um conjunto integrado
de ações de iniciativa dos poderes públicos e da
sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à
saúde, à previdência e à assistência social. A
seguridade social obedece, dentre outros, ao seguinte
princípio e diretriz:
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm
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