A Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
B Nos casos de serviços essenciais, ocupar permanentemente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo
C Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
D Fiscalizar-lhes a execução
E Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei