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#2177247

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o interessado poderá desistir do pedido formulado,

  • parcialmente apenas ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos, mediante manifestação escrita ou verbal.
  • total ou parcialmente, mediante manifestação escrita, vedada a renúncia a direitos disponíveis.
  • totalmente apenas ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita.
  • total ou parcialmente ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante manifestação escrita.
  • totalmente ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita ou verbal.
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