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#2177903

Relativamente à atuação do Defensor Público na proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente, assinale a opção que escapa à sua esfera de atribuição

  • Impetração de Habeas Corpus em favor de adolescente infrator
  • Manejo de ação civil pública.
  • Ajuizamento de ação para assegurar o direto público subjetvo de acesso ao ensino obrigatório e gratuito.
  • Concessão de remissão, como forma de exclusão de processo por ato infracional.
  • Ajuizamento de ação para assegurar o fornecimento, pelo Estado, de medicamento indispensável à manutenção da vida
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