Texto da Questão:
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Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.
(FONTE: BARROS, A.A. II – Borda da calha do leito regular: o novo parâmetro para medir a área de preservação permanente. p.75-76. In: RAJÃO,
R.; DEL GIUDICE, R.; VAN DER HOFF, R.; CARVALHO, E.B. Uma breve história da Legislação Florestal Brasileira. Florianópolis, SC:
Expressão, 2021. 192p. Disponível em https://observatorioflorestal.org.br/es/livro-uma-breve-historia-sobre-a-legislacao-florestal-brasileira/)
Segundo o texto, analise as afirmativas.
I- A Lei n.º 12.651/2012 alterou a medição da APP considerando leito regular a calha onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano e não mais o nível mais alto, nas cheias, com diminuição da área da APP.
II- O conceito de calha, ilustrado na figura, propõe um novo parâmetro para medir a APP prevista na Lei n.º 12.651/2012, de modo a ampliar a área de preservação permanente e garantir os benefícios de sua proteção.
III- A proposta de usar a borda da calha do leito regular para medir a APP será menos protetiva, pois, ao considerar o canal de estiagem e não a vazão de margem plena, ilustrada na figura, resultará em menor área de APP.
IV- O critério utilizado para a medição da APP pela Lei n.º 12.651/2012 é o mesmo utilizado no antigo Código Florestal e, desta forma, não afetou a área a ser tratada como área de preservação permanente.
Estão corretas as afirmativas
I- A Lei n.º 12.651/2012 alterou a medição da APP considerando leito regular a calha onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano e não mais o nível mais alto, nas cheias, com diminuição da área da APP.
II- O conceito de calha, ilustrado na figura, propõe um novo parâmetro para medir a APP prevista na Lei n.º 12.651/2012, de modo a ampliar a área de preservação permanente e garantir os benefícios de sua proteção.
III- A proposta de usar a borda da calha do leito regular para medir a APP será menos protetiva, pois, ao considerar o canal de estiagem e não a vazão de margem plena, ilustrada na figura, resultará em menor área de APP.
IV- O critério utilizado para a medição da APP pela Lei n.º 12.651/2012 é o mesmo utilizado no antigo Código Florestal e, desta forma, não afetou a área a ser tratada como área de preservação permanente.
Estão corretas as afirmativas
