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#2193547

Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até

  • doze anos de idade incompletos.
  • doze anos de idade completos.
  • treze anos de idade incompletos.
  • treze anos de idade completos.
  • quatorze anos de idade incompletos.
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