A Os recursos devem ser interpostos no prazo de oito dias, contados do recebimento da notificação, perante a autoridade que houver imposto a multa.
B O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa.
C A notificação somente será realizada por meio de edital.
D O recolhimento da multa deverá proceder dentro de dez dias às repartições federais competentes, que escriturarão a receita a crédito do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
E A multa será reduzida de 50% se o infrator, renunciando ao recurso, a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de cinco dias contados da publicação do edital.