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#2178103

Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado em regime familiar de trabalho é VEDADO trabalhar

  • no meio urbano externo sem prévia autorização judicial.
  • com jornada superior a 30 horas semanais.
  • em atividade cujos aspectos produtivos prevaleçam sobre as exigências pedagógicas.
  • em jornada que não permita descanso aos domingos.
  • entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
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