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#2206603

De acordo com inciso 3 do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, extinto o cargo de provimento efetivo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivo e estável ficará:

  • Em licença sem vencimento, até o seu reenquadramento funcional.
  • Dispensado das suas funções tendo direito a uma aposentadoria por rescisão.
  • Imediatamente aposentado.
  • Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço, até o seu adequado reaproveitamento.
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