Segundo o Art. 5º da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais perante
a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade.
Diante dessa afirmativa, são considerados direitos
e deveres, individuais e coletivos, assegurados pela
constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
EXCETO:
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