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#2182003

De acordo com o ordenamento constitucional vigente, são requisitos para que o servidor estatutário efetivo tenha direito à aposentadoria voluntária, EXCETO:

  • Ter o servidor 35 anos de contribuição se homem, e 30 se mulher.
  • Ter a idade mínima de 60 anos se homem e 55, se mulher.
  • Ter cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público.
  • Ter ocupado cargo efetivo por 10 anos.
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