A Cada Estado da Federação e cada Município poderá elaborar sua própria legislação Cerimonial Público, e estas devem estar em sintonia com a sua legislação local, não sendo necessária a consonância com a norma jurídica federal
B Em seu Município, o Prefeito presidirá as solenidades municipais
C O Presidente da República não será considerado convidado de honra sempre que vier a comparecer em cerimônias do Judiciário
D Os antigos Chefes de Estado passarão logo após o Presidente da República, desde que não exerçam qualquer função pública
E A precedência entre Ministros de Estado, ainda que interinos, não é determinada pelo critério histórico de criação do respectivo Ministério