A Os artigos serão designados pela abreviatura “Art.” sem traço antes do início do texto. Os textos dos artigos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto-final, exceto quando tiverem incisos, caso em que serão encerrados por ponto e vírgula.
B Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, a imediata divisão de um artigo.
C As alíneas constituem desdobramentos dos parágrafos.
D Os incisos são indicados por algarismos romanos e as alíneas por letras.