A pelo Senado Federal, no prazo de sessenta dias do recebimento.
B pela Comissão Mista de Senadores e Deputados, no prazo de sessenta dias do recebimento.
C pela Câmara dos Deputados, no prazo de trinta dias do recebimento.
D pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo de noventa dias do recebimento.
E pelo Poder Executivo, no prazo de sessenta dias do recebimento.