A a regularização não poderá ser efetivada, devendo haver a remoção dos ocupantes e recomposição da área degradada.
B o procedimento deverá converter-se em regularização fundiária de interesse específico, permitindo-se a intervenção na área de preservação permanente.
C a regularização dependerá da comprovação, entre outros requisitos, da melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior.
D a intervenção na área de preservação permanente dependerá da compensação ambiental a ser efetuada em imóvel situado na mesma microbacia hidrográfica.
E a regularização poderá ser efetivada independentemente de manifestação técnica de cunho ambiental, haja vista a intervenção ser definida como de interesse social.