Em 1968 foi instituído o Ato Institucional Número Cinco (AI-5), o mais rigoroso decreto presidencial da ditadura brasileira. Entre seus principais efeitos estavam:
I. A possibilidade de o poder executivo suspender as atividades do poder legislativo em todo o país;
II. Presunção de legitimidade dos atos emitidos pelo presidente, independente de qualquer tipo de revisão judicial;
III. Legislação por meio de decretos-lei editados pelo executivo e intervenção federal arbitrária em nível estadual e municipal.
Das afirmações acima,
