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#2155691

As contas do Prefeito do Município Alfa foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, pois foi detectada a não aplicação do percentual mínimo da receita em saúde e educação.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa manifestação do Tribunal de Contas

  • é definitiva, importando em rejeição das contas apresentadas.
  • será apreciada pela Assembleia Legislativa, que pode acolhêla, ou não, por maioria simples.
  • será apreciada pela Câmara Municipal, que pode acolhê-la, ou não, por maioria simples.
  • será apreciada pela Câmara Municipal, que só pode deixar de acolhê-la pelo voto de dois terços de seus membros.
  • deve ser considerada inexistente, já que a autonomia municipal impede a ingerência do Tribunal nessa temática.
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