A Um recurso só é recebido quando pago previamente a caução;
B Qualquer pessoa é titular para interpor recurso, independentemente de ser parte no processo;
C O recurso interpõe-se por meio de requerimento, devendo conter os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes;
D Independentemente de haver receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, os recursos interpostos contra decisão administrativa têm efeito suspensivo.