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#2169703

Ao contrário dos contratos administrativos, os convênios administrativos

  • não dependem de exame e aprovação prévia por assessoria jurídica da Administração.
  • não estão sujeitos à aplicação de normas da Lei Federal no8.666/93.
  • permitem a retirada voluntária de qualquer um dos partícipes, sem que se caracterize inadimplência
  • dependem de prévia licitação, quando houver mais de uma entidade habilitada a celebrar o ajuste.
  • não permitem o repasse de recursos financeiros entre os partícipes, visto que cada qual deve arcar com as respectivas tarefas que foram objeto do ajuste.
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