A é livre a manifestação do pensamento e obrigatório o anonimato para preservar a intimidade e a imagem da pessoa.
B é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar e para fins lícitos.
C é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sendo vedada a indenização por dano moral ou material.
D é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
E a obtenção de certidão em repartições públicas, para defesa e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, depende do pagamento das taxas estipuladas pelo Poder Público.