A Caberá à ADAF conceder o registro às empresas e pessoas físicas atuantes no respectivo ramo agropecuário.
B No início de cada ano, as empresas apresentarão à ADAF um relatório da quantidade de agrotóxicos comercializados.
C A fiscalização, o controle e a inspeção de agrotóxicos, no estado do Amazonas, serão executados por agentes de fiscalização denominados Fiscais Estaduais Agropecuários.
D As inspeções e fiscalizações serão feitas em caráter temporário.
E É permitida a reutilização de embalagens vazias de agrotóxicos pelas cooperativas.