A Ensino médio obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente, na rede regular de ensino.
C Atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a 10 (dez) anos de idade.
D Formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, dependendo da escolarização anterior.
E Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por professor, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem.