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#2133891

Dentre os legitimados como interessados no processo administrativo (Lei n° 9.784/99), dentre outros, é possível destacar

  • apenas as pessoas físicas membros da administração pública.
  • pessoas físicas ou jurídicas, desde que não pertencentes ao quadro de servidores públicos.
  • as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
  • apenas servidores diretamente ligados ao setor de lotação do investigado.
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