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#2130391
Legislação Federal: Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente
2018 Quadrix CRQ 4ª Região-SP
Advogado

Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.


O limite mínimo de quatro vezes o valor da anuidade cobrada pelo Conselho Profissional como condição para aviamento de execução fiscal alcança as execuções anteriores à Lei n.º 12.514/2011, ensejando perda superveniente do interesse de agir.

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