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#2174703

As despesas que não são objeto de limitação, de acordo com o § 2.º do artigo 9.º da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são as referentes

  • ao pagamento de benefícios aos inativos e pensionistas.
  • às obrigações constitucionais e legais do ente.
  • ao custeio administrativo.
  • aos benefícios e assistência aos servidores.
  • à renúncia de receita.
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