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#3381891

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

  • Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e ensino técnico.
  • Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
  • Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
  • Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
  • Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
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