Anistia, graça e indulto são modalidades de
indulgência soberana emanada de órgãos estranhos ao
Poder Judiciário, que dispensam, em determinadas
hipóteses, a total ou parcial incidência da lei penal.
Dito isso, o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição
Federal traz que a lei considerará crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia a prática:
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