A Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços de gestão compartilhada, a representação da União deverá incluir um representante do Ministério de Meio Ambiente.
B Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, como parte da representação da União.
C O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por um Presidente, que será o Ministro titular do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.
D Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.