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#2907347

art. 5º, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio

  • da especialização.
  • da improrrogabilidade da jurisdição.
  • da indeclinabilidade da jurisdição.
  • do juiz natural.
  • da indelegabilidade da jurisdição.
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